Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SUBSÍDIO DE REINTEGRAÇÃO.
MEIO PROCESSUAL PRÓPRIO.
ACÇÃO DE CONDENAÇÃO.
II - Todavia, quando os danos causados por actos de gestão pública dos órgãos ou agentes da Administração não decorrem de acto administrativo e, portanto, quando não é possível a interposição de recurso contencioso, atenta a carência de objecto recorrível, o ressarcimento daqueles danos pode fazer-se através da acções previstas no DL 48.051.
III - O subsídio de reintegração consagrado na Lei 29/87, de 30/6, destina-se a incentivar a apetência pelo exercício dos cargos autárquicos, a minorar as dificuldades e prejuízos provocadas por esse exercício e a ajudar os que os exerceram em regime de permanência e exclusividade a ultrapassar as dificuldades que sentirão quando regressarem à sua anterior actividade.
IV - Daí que a sua atribuição seja automática e não esteja dependente da existência e prova de tais dificuldades e prejuízos.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART6 ART10.
DL 48051 DE 1967/11/26 ART7.
P PGR P000271990 DE 1990/06/28.
