Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018440 |
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| Data do Acordão: | 07/03/1986 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | LOPES DA CUNHA |
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| Descritores: | REFORMA AGRARIA ENTREGA DE TERRAS PARA EXPLORAÇÃO AUDIÇÃO DE TRABALHADORES PERMANENTES VICIO DE FORMA |
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| Sumário: | I - A definição das areas dos estabelecimentos agricolas a integrar para exploração deve ser precedida de um estudo tecnico e da audição dos trabalhadores permanentes em serviço nos predios expropriados ou nacionalizados em que se localizam e das associações de classe da respectiva zona concelhia ligadas a agricultura. (Art. 50, n. 3 da Lei n. 77/77, de 29-9 e 10 do Dec-Lei n. 111/78, de 27-5, e n. 3 da Portaria n. 797/81, de 12-9). II - Enferma de vicio de forma, gerador da sua anulabilidade, o acto que entregou para exploração um estabelecimento agricola constituido com preterição de tal formalidade. |
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| Nº Convencional: | JSTA00024354 |
| Nº do Documento: | SA119860703018440 |
| Data de Entrada: | 01/21/1983 |
| Recorrente: | UCP AGROPECUARIA PAPOILA VERMELHA SCARL |
| Recorrido 1: | SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA - MARQUES , ANTONIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 86 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 07/22/1992 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2974 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. |
| Legislação Nacional: | CONST82 ART96. LPTA85 ART57. L 77/77 DE 1977/09/29 ART50 N3. DL 111/78 DE 1978/05/27 ART10. PORT 797/81 DE 1981/09/12 N3. |
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Texto Integral