Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0171/09
Data do Acordão:07/08/2009
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PIMENTA DO VALE
Descritores:SENTENÇA
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
NULIDADE DE SENTENÇA
Sumário:A decisão judicial - que labora em omissão de pronúncia mormente quanto a questões suscitadas pelo impugnante na sua petição inicial - padece de nulidade, nos termos dos artigos 668º, nº 1 al. d) do Código de Processo Civil e 125º, nº 1 do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
Nº Convencional:JSTA000P10713
Nº do Documento:SA2200907080171
Recorrente:A...
Recorrido 1:CM DE SINTRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: