Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0171/09 |
| Data do Acordão: | 07/08/2009 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | PIMENTA DO VALE |
| Descritores: | SENTENÇA OMISSÃO DE PRONÚNCIA NULIDADE DE SENTENÇA |
| Sumário: | A decisão judicial - que labora em omissão de pronúncia mormente quanto a questões suscitadas pelo impugnante na sua petição inicial - padece de nulidade, nos termos dos artigos 668º, nº 1 al. d) do Código de Processo Civil e 125º, nº 1 do Código de Procedimento e de Processo Tributário. |
| Nº Convencional: | JSTA000P10713 |
| Nº do Documento: | SA2200907080171 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | CM DE SINTRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |