Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0206/04
Data do Acordão:05/25/2004
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LÚCIO BARBOSA
Descritores:EMOLUMENTOS.
NOTÁRIO.
TAXA.
IMPOSTO.
DIRECTIVA COMUNITÁRIA.
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.
EMOLUMENTOS NOTARIAIS.
ESCRITURA PÚBLICA.
COMPRA E VENDA.
ASSUNÇÃO DE DIVÍDA.
ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA E ASSUNÇÃO DE DÍVIDA.
DIREITO COMUNITÁRIO.
Sumário:I - Os emolumentos notariais são taxas.
II - Os emolumentos notariais apurados, por aplicação do art. 5º da Tabela de Emolumentos anexa ao Código do Notariado, aprovado pelo DL 397/83, pela celebração de uma escritura pública de compra e venda e assunção de dívida, não estão abrangidos pela proibição ditada pela Directiva 69/335/CEE, na redacção da Directiva 85/303/CEE.
III - Tais emolumentos (taxas) não ofendem o princípio da proporcionalidade.
Nº Convencional:JSTA00061345
Nº do Documento:SA2200405250206
Data de Entrada:02/27/2004
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - EMOLUMENTOS/TAXA.
Área Temática 2:DIR COMUN.
Legislação Nacional:TABELA DE EMOLUMENTOS ANEXA AO CÓDIGO DO NOTARIADO ART4 ART5.
ETAF84 ART62 N1 A.
CONST97 ART103 ART165 ART266 N2.
Legislação Comunitária:DIR CONS CEE 69/335/CEE DE 1969/06/17.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC19054 DE 1995/06/21.; AC STA PROC5580 DE 1989/06/07.; AC STA PROC19053 DE 1995/05/17.; AC STA PROC17363 DE 1994/03/02 IN AP-DR DE 1996/11/28 PAG794.; AC STA DE 1983/02/10 IN AD N257 PAG579.; AC STA PROC1549 DE 2003/01/15.
Referência a Pareceres:P PGR DE 1992/12/15 IN DR IIS DE 1993/06/04.
P PGR 64/80 IN BMJ N305 PAG81.
Referência a Doutrina:ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL VI PAG35.
NUNO SÁ GOMES IN CTF N304-306 PAG85.
TEIXEIRA RIBEIRO LIÇÕES DE FINANÇAS PÚBLICAS 5ED PAG258.
DIOGO LEITE DE CAMPOS DIREITO TRIBUTÁRIO PAG22.
NUNO SÁ GOMES MANUAL DE DIREITO FISCAL VI 1995 PAG59.
TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ N112 PAG294.
ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL VI PAG42 PAG43 PAG49 PAG50.
Aditamento: