Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024778
Data do Acordão:06/12/1991
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:NASCIMENTO COSTA
Descritores:DESPEDIMENTO COLECTIVO
AUTORIZAÇÃO MINISTERIAL
ACTO OPINATIVO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
Sumário:I - O acto que culmina o processo gracioso desencadeado pela entidade patronal para efeitos de despedimento colectivo
(art. 14 e seg. do D.L. 372-A/75 de 16-7, com a redacção introduzida pelo D.L. 84/76 de 28-1) pode, alem do mais, revestir a forma de negação da pretensão da entidade patronal ou de imposição de medidas de outra ordem.
II - Esse acto não e de considerar opinativo.
Nº Convencional:JSTA00031392
Nº do Documento:SA119910612024778
Data de Entrada:02/27/1987
Recorrente:ROLHO , ANTONIO
Recorrido 1:MINTSS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINTRAB DE 1986/06/30.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Indicações Eventuais:DECIDIDA A QUESTÃO PREVIA LEVANTADA PELA RECORRIDA PARTICULAR DE CARENCIA DE EXECUTORIEDADE DO ACTO RECORRIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR TRAB.
Legislação Nacional:DL 372-A/75 DE 1975/07/16 NA REDACÇÃO DO DL 48/76 DE 1976/01/28 ART4 N1 D ART12 N2 N3 ART13 N1 ART14 N1 ART17 N1 N2 ART22 ART23.
LPTA85 ART25 ART104 N1.
CONST89 ART268 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1989/05/11 IN AD N339 PAG396.
AC STA PROC12953 DE 1980/12/11.
AC STA PROC13570 DE 1982/12/04.
AC STA DE 1988/02/09 IN BMJ N374 PAG276.
Referência a Doutrina:SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG336.
GOMES CANOTILHO IN RLJ ANO123 PAG19.