Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0315/07
Data do Acordão:10/24/2007
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:BAETA DE QUEIROZ
Descritores:IRC
FIXAÇÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL
MÉTODOS INDIRECTOS
MARGEM DE LUCRO
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
Sumário:Não está fundamentado um acto de liquidação, com uso de métodos indirectos, em que foi aplicada uma margem de comercialização de 20% sobre o presumido volume de vendas, sem nada se dizer sobre as razões da escolha dessa margem, em detrimento de qualquer outra.
Nº Convencional:JSTA00064635
Nº do Documento:SAP200710240315
Data de Entrada:04/18/2007
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC TCA SUL - AC TCA SUL PROC1149/06 DE 2006/07/04.
AC STA PROC25611 DE 2001/04/04.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - IRS.
Legislação Nacional:CIRC88 ART51.
CIRS88 ART31.
CIVA84 ART84.
LGT98 ART87 ART88.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC443/07 DE 2007/07/03.
Aditamento: