Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0315/07 |
| Data do Acordão: | 10/24/2007 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
| Relator: | BAETA DE QUEIROZ |
| Descritores: | IRC FIXAÇÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL MÉTODOS INDIRECTOS MARGEM DE LUCRO FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO |
| Sumário: | Não está fundamentado um acto de liquidação, com uso de métodos indirectos, em que foi aplicada uma margem de comercialização de 20% sobre o presumido volume de vendas, sem nada se dizer sobre as razões da escolha dessa margem, em detrimento de qualquer outra. |
| Nº Convencional: | JSTA00064635 |
| Nº do Documento: | SAP200710240315 |
| Data de Entrada: | 04/18/2007 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC OPOS JULGADOS. |
| Objecto: | AC TCA SUL - AC TCA SUL PROC1149/06 DE 2006/07/04. AC STA PROC25611 DE 2001/04/04. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IRS. |
| Legislação Nacional: | CIRC88 ART51. CIRS88 ART31. CIVA84 ART84. LGT98 ART87 ART88. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC443/07 DE 2007/07/03. |
| Aditamento: | |