Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EXECUÇÃO FISCAL.
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.
OPOSIÇÃO ENTRE A DECISÃO E OS FUNDAMENTOS.
CADUCIDADE.
REVERSÃO DA EXECUÇÃO.
CONHECIMENTO OFICIOSO.
PRESCRIÇÃO.
II - Começando o prazo de prescrição do IVA a correr no dia 1/1/87, na sua contagem há que atender ao regime fixado, sucessivamente, no CPCI, CPT e LGT, lançando mão do disposto no artº 297º do Código Civil para se determinar qual o prazo concretamente mais favorável.
III - Com a instauração da execução fiscal interrompe-se o prazo de prescrição.
IV - Todavia, se o processo estiver parado por mais de um ano por facto não imputável ao contribuinte, cessa aquele efeito interruptivo, somando-se o prazo decorrido até à autuação com o que decorrer após aquele período de um ano.
V - Ocorre nulidade da sentença, por oposição entre os fundamentos e a decisão, quando ela contenha um vício lógico.
VI - Não existe um vício desse tipo se, tendo o Mmº Juiz "a quo" entendido, face ao que se consignou, expressamente, em anterior aresto deste STA, nomeadamente quanto ao período em que o revertido exerceu as funções de gerente de facto e de direito na executada originária, que este é responsável pela dívida do IVA do mês da Dezembro de 1986, o resultado expresso na decisão foi o de julgar totalmente improcedente o recurso judicial interposto do despacho do CRF que ordenou o prosseguimento da execução relativamente à dívida daquele imposto relativo àquele mês.
CPPTRIB99 ART125 ART175.
CPCI63 ART27.
CCIV66 ART297.
DL 398/98 DE 1998/12/17 ART5.
CPC96 ART668.
