Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
CONTAGEM DE PRAZO
UNIDADE COLECTIVA DE PRODUÇÃO
LEGITIMIDADE ACTIVA
FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO
FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
ORDEM DE CONHECIMENTO DE VICIOS
II - A posse util de terras expropriadas ou nacionalizadas e a intervenção no respectivo processo administrativo ou burocratico conferem as unidades colectivas de produção legitimidade para intervir no recurso contencioso de anulação em que estejam em causa essas terras.
III - Não se pode considerar devidamente fundamentado, nem de facto nem de direito, o despacho que exprime concordancia com uma informação dos serviços, da qual não resulta qual o titulo com que os interessados exploravam directamente as areas de terra em causa, nem a que titulo lhes foram as mesmas areas restituidas.
IV - E e necessario conhecer o enquadramento legal que se pretendeu dar ao caso para, a partir dai, se poder averiguar se foram cumpridas as formalidades previstas na lei, quer se trate do exercicio do direito de reserva, quer se trate da entrega para exploração de terras expropriadas.
V - Neste caso, a apreciação dos vicios na declaração da vontade administrativa tera que preceder a dos vicios na formação dessa vontade.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 N2 N3.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART23 ART50 N1 ART66.
DL 81/78 DE 1978/04/29.
DL 111/78 DE 1978/05/27.
RSTA57 ART47 PAR1 ART51 N1 ART52 B.
AC STA DE 1980/05/15 IN AD N225 PAG1019.
