Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025210
Data do Acordão:03/08/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:AZEVEDO MOREIRA
Descritores:FUNÇÃO PÚBLICA
NOTAÇÃO
HOMOLOGAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
COMISSÃO PARITÁRIA
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
PARECER OBRIGATÓRIO
Sumário:I - Não tendo o Presidente da Comissão Instaladora de uma Administração Regional de Saúde homologado a notação de "muito bom" atribuída a um funcionário dos serviços, e atribuindo-lhe apenas a classificação de "bom", só o podia fazer em despacho fundamentado e ouvida a Comissão Paritária (arts. 12 n. 2 e 35 n. 3 do Decr.-Reg. n. 44-B/83 de 1 de Junho).
II - Enferma de vício de forma, por omissão da formalidade essencial, o despacho que, nas referidas circunstâncias, não foi precedido de audição da Comissão Paritária.
III - Também não está fundamentado esse despacho que decide atribuir tal classificação, nos termos de uma deliberação da Comissão Instaladora que, baseada em princípios gerais e orientações dadas aos notadores, e respeitante a todos os notados, sem apreciar em concreto o mérito ou demérito da recorrente no recurso contencioso decidiu: "I- Não homologar as notações em todos os casos que, tendo em atenção os casos expostos, parecem a esta C.I. exagerados e, em consequência, adequados a tais princípios. II - Não homologar as notações máximas".
Nº Convencional:JSTA00033551
Nº do Documento:SA119900308025210
Data de Entrada:07/21/1987
Recorrente:ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAUDE DE PORTALEGRE
Recorrido 1:ALVES , MARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/12/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1879
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A F.
DRGU 44-B/83 DE 1983/06/01 ART9 ART10 N5 ART28 ART35 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC17014 DE 1983/03/17.
AC STA PROC19220 DE 1987/02/24.