Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0123/21.2BELRS |
| Data do Acordão: | 05/26/2021 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ARAGÃO SEIA |
| Descritores: | NULIDADE DE SENTENÇA EXCESSO DE PRONÚNCIA |
| Sumário: | Não se verifica excesso de pronúncia na sentença em que se conhece da questão da invalidade da citação se isso é determinante para o conhecimento de outra questão determinante para o desfecho da acção. |
| Nº Convencional: | JSTA000P27750 |
| Nº do Documento: | SA2202105260123/21 |
| Data de Entrada: | 04/12/2021 |
| Recorrente: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | A...... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |