Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0123/21.2BELRS
Data do Acordão:05/26/2021
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ARAGÃO SEIA
Descritores:NULIDADE DE SENTENÇA
EXCESSO DE PRONÚNCIA
Sumário:Não se verifica excesso de pronúncia na sentença em que se conhece da questão da invalidade da citação se isso é determinante para o conhecimento de outra questão determinante para o desfecho da acção.
Nº Convencional:JSTA000P27750
Nº do Documento:SA2202105260123/21
Data de Entrada:04/12/2021
Recorrente:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A......
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: