Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009715
Data do Acordão:05/20/1976
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARTINS DA FONTE
Descritores:ACTO PREPARATORIO
ACTO DE EXECUÇÃO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
Sumário:O acto administrativo de execução, na parte em que contrarie ou exceda o conteudo do acto definitivo, perde o caracter de execução e passa a ser considerado definitivo, e, por isso, susceptivel de recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA00012978
Nº do Documento:SA119760520009715
Data de Entrada:07/01/1975
Recorrente:JUNIOR , MANUEL
Recorrido 1:PRES DA CM DE OEIRAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/20/1978
1ª Pág. de Publicação do Acordão:809
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP AUDITORIA LISBOA.
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.