Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INSCRIÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0400/15.1BEVIS |
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| Data do Acordão: | 09/07/2023 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SÃO PEDRO |
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| Descritores: | ORDEM DOS NUTRICIONISTAS INSCRIÇÃO |
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| Sumário: | A licenciatura em Nutrição Humana, Social e Escolar conferida pela Escola Superior de Educação Jean Piaget, em Viseu, enquadra-se na habilitação exigida pelo art. 61º, 1, a), na redacção inicial da Lei n.º 51/2010, de 14 de Dezembro, para inscrição na Ordem dos Nutricionistas. |
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| Nº Convencional: | JSTA00071758 |
| Nº do Documento: | SA1202309070400/15 |
| Data de Entrada: | 03/18/2021 |
| Recorrente: | ORDEM DOS NUTRICIONISTAS |
| Recorrido 1: | AA E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | RECURSO DE REVISTA |
| Objecto: | ACÓRDÃO TCA NORTE |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
| Área Temática 1: | ACESSO À PROFISSÃO |
| Legislação Nacional: | Art. 61º, 1, a), na redacção inicial da Lei n.º 51/2010, de 14 de Dezembro |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral