Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004744
Data do Acordão:03/10/1971
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:ALVES PINTO
Descritores:TENTATIVA DE DESCAMINHO
INSCRITO MARITIMO
Sumário:Comete o delito de descaminho tentado o tripulante de um barco de pesca que, tendo adquirido mercadorias no estrangeiro, procura introduzi-las no Pais atraves da alfandega, sem, contudo, apresentar os respectivos despachos, evitando pagar os direitos devidos, do que, todavia, e impedido por virtude da intervenção de elementos da Guarda Fiscal.
Nº Convencional:JSTA00016620
Nº do Documento:SA419710310004744
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:PALHOÇA , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:71
Apêndice:DG
Data do Apêndice:09/22/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:26
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CADU41 ART12 PARUNICO ART19 PAR2 ART41 ART43.
CP886 ART11.