Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:31474A
Data do Acordão:04/29/1997
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ADELINO LOPES
Descritores:EXECUÇÃO DE SENTENÇA
INEXISTÊNCIA DE CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO
Sumário:Se a autoridade recorrida não executa o julgado nem aduz qualquer razão obstantiva a que a execução possa ter lugar, há que declarar a inexistência de causa legítima de inexecução.
Nº Convencional:JSTA00047116
Nº do Documento:SA11997042931474A
Recorrente:PEQUENO , JOAQUIM
Recorrido 1:MINSAUD
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:EXECUÇÃO DE JULGADO.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NÃO EXISTE CAUSA INEXEC.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO EXECUÇÃO DE JULGADO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART6 N2 N4.