Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024828
Data do Acordão:06/03/1988
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PEREIRA DOS SANTOS
Descritores:DIRECTOR GERAL
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
RECURSO CONTENCIOSO
COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Sumário:I - O despacho e do Director-Geral da Contabilidade Publica e tem a data de 9-1-87.
II - Consequentemente, este Supremo Tribunal não e competente (artigos 26 n. 1 alinea e) e 51 n. 1 alinea a) do Decreto-Lei n. 129/84, de
27 de Abril).
Nº Convencional:JSTA00021320
Nº do Documento:SA119880603024828
Data de Entrada:03/16/1987
Recorrente:BORREGO , CUSTODIA
Recorrido 1:DIRGER DA CONTABILIDADE PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/20/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2883
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DA CONTABILIDADE PUBLICA DE 1987/01/09.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:ETAF84 ART26 N1 E ART51 N1 A.