Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005822
Data do Acordão:02/10/1961
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SILVA BASTO
Descritores:SUPREMO TRIBUNAL MILITAR
ESCALA DE ANTIGUIDADE
DECISÃO FINAL
DESPACHO MINISTERIAL
HOMOLOGAÇÃO
RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
IDENTIDADE DE OBJECTO
CASO JULGADO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:Desde que o Supremo Tribunal Militar se pronunciou, a requerimento do interessado, sobre a sua posição na escala, tendo a sua decisão sido homologada pelo respectivo Ministro, verifica-se o caso julgado quando o mesmo interessado, com iguais fundamentos, recorre para este Supremo Tribunal Administrativo do mesmo acto que havia ja antes assim impugnado com identico objecto.
Nº Convencional:JSTA00025044
Nº do Documento:SA119610210005822
Recorrente:CORREIA , ALBINO
Recorrido 1:MINMARI
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVII
Ano da Publicação:1964
Página:12
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:PORT MINMARI DE 1960/01/28.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
DL 34800 DE 1945/06/31 ART4 A.