Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005822 |
| Data do Acordão: | 02/10/1961 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SILVA BASTO |
| Descritores: | SUPREMO TRIBUNAL MILITAR ESCALA DE ANTIGUIDADE DECISÃO FINAL DESPACHO MINISTERIAL HOMOLOGAÇÃO RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO IDENTIDADE DE OBJECTO CASO JULGADO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | Desde que o Supremo Tribunal Militar se pronunciou, a requerimento do interessado, sobre a sua posição na escala, tendo a sua decisão sido homologada pelo respectivo Ministro, verifica-se o caso julgado quando o mesmo interessado, com iguais fundamentos, recorre para este Supremo Tribunal Administrativo do mesmo acto que havia ja antes assim impugnado com identico objecto. |
| Nº Convencional: | JSTA00025044 |
| Nº do Documento: | SA119610210005822 |
| Recorrente: | CORREIA , ALBINO |
| Recorrido 1: | MINMARI |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXVII |
| Ano da Publicação: | 1964 |
| Página: | 12 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | PORT MINMARI DE 1960/01/28. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Área Temática 2: | DIR MIL - EST MIL. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART15 N1. DL 34800 DE 1945/06/31 ART4 A. |