Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012503
Data do Acordão:07/10/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:DESPACHO DE PRIMEIRO PROVIMENTO
PUBLICAÇÃO EM JORNAL OFICIAL
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
LISTA NOMINATIVA
APROVAÇÃO
VIOLAÇÃO DE LEI
Sumário:I - O despacho ministerial que, ao abrigo do artigo
113, n. 1, do Decreto-Lei n. 47/78, de 21 de Março, estabelece as normas do primeiro provimento do pessoal em serviço no Ministerio do Trabalho carece de publicação no Diario da Republica para ter existencia juridica.
II - O acto de aprovação de lista nominativa elaborada ao abrigo do despacho ministerial atras referido, ainda não publicado, enferma do vicio de violação de lei.
Nº Convencional:JSTA00009061
Nº do Documento:SA119800710012503
Data de Entrada:01/09/1979
Recorrente:ALVES , MARILIA
Recorrido 1:MINTRAB
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/14/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3215
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINTRAB DE 1978/07/21.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 47/78 DE 1978/03/21 ART113 N1 ART114.
DN 263/79 DE 1979/09/13.
CPC67 ART664.
RSTA57 ART103.
CONST76 ART122 N1 N2 F N4.
L 3/76 DE 1976/09/10 ART1.
L 3/76 DE 1976/09/10 NA REDACÇÃO DA L 8/77 DE 1977/02/01 ART3 J.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1977/06/02 IN BMJ N268 PAG111.
AC CC DE 1979/05/29.
Referência a Doutrina:AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO93 PAG284.