Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 037749 |
| Data do Acordão: | 04/16/1997 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | CRUZ RODRIGUES |
| Descritores: | LISTA DE ANTIGUIDADE LIQUIDADOR TRIBUTÁRIO CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO LIQUIDADOR TRIBUTÁRIO ESTAGIÁRIO |
| Sumário: | Não é de contar o tempo de estágio prestado como liquidador tributário estagiário na categoria de liquidador tributário de 2 classe. |
| Nº Convencional: | JSTA00049314 |
| Nº do Documento: | SAP19970416037749 |
| Data de Entrada: | 11/26/1996 |
| Recorrente: | CAETANO , MARIA |
| Recorrido 1: | SE DOS ASSUNTOS FISCAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SUBSECÇÃO DO CA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 363/78 DE 1978/11/28 ART24 N2. DL 408/93 DE 1993/12/14 ART57 A. DL 427/89 DE 1989/12/07 ART4 N1. DL 187/90 DE 1990/06/07 ART7 N2. DRGU 42/83 DE 1983/05/20 ART45 N1 B H. |