Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:037749
Data do Acordão:04/16/1997
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:LISTA DE ANTIGUIDADE
LIQUIDADOR TRIBUTÁRIO
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
LIQUIDADOR TRIBUTÁRIO ESTAGIÁRIO
Sumário:Não é de contar o tempo de estágio prestado como liquidador tributário estagiário na categoria de liquidador tributário de 2 classe.
Nº Convencional:JSTA00049314
Nº do Documento:SAP19970416037749
Data de Entrada:11/26/1996
Recorrente:CAETANO , MARIA
Recorrido 1:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SUBSECÇÃO DO CA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 363/78 DE 1978/11/28 ART24 N2.
DL 408/93 DE 1993/12/14 ART57 A.
DL 427/89 DE 1989/12/07 ART4 N1.
DL 187/90 DE 1990/06/07 ART7 N2.
DRGU 42/83 DE 1983/05/20 ART45 N1 B H.