Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FORMALIDADE ESSENCIAL.
PRINCÍPIO DA IGUALDADE.
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO.
CONTRATO DE FORNECIMENTO.
CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO.
II - Tal exigência legal corresponde a formalidade essencial, cujo incumprimento determina necessariamente a não admissão ao concurso do concorrente faltoso, nos termos do artigo 59, alínea b), do citado diploma legal.
III - A invocação do princípio da igualdade não releva no âmbito da actividade legalmente vinculada da Administração.
IV - Assim, a eventual admissão de concorrentes que eventualmente não tenham cumprido a referida formalidade não determina a ilegalidade, por violação desse princípio, da decisão de não admissão de outro concorrente, com base no incumprimento dessa mesma formalidade.
