Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013814 |
| Data do Acordão: | 05/04/1994 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 1 INSTÂNCIA QUESTÃO DE DIREITO PRIVADO |
| Sumário: | I - O Tribunal Tributário de 1 Instância de Lisboa é competente para conhecer das execuções instauradas pela Caixa Geral de Depósitos ao abrigo do art. 61 do DL n. 48953, de 5.4.1969. II - Na execução, o Juiz não pode conhecer das questões de direito privado ligados à relação subjacente.* |
| Nº Convencional: | JSTA00042227 |
| Nº do Documento: | SA219940504013814 |
| Data de Entrada: | 11/27/1991 |
| Recorrente: | CAIXA GERAL DE DEPOSITOS CREDITO E PREVIDENCIA |
| Recorrido 1: | HENRIQUES & BATISTA LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. |
| Legislação Nacional: | DL 48953 DE 1969/04/05 REDACÇÃO DO DL 693/70 DE 1970/02/31 ART61. DL 694/70 DE 1970/12/31 ART159. ETAF84 ART4 F. DL 154/91 DE 1991/04/23 ART9. DL 287/93 DE 1993/08/20 ART9 N1. DL 419/93 DE 1993/12/28 ART1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC13749 DE 1992/02/26. AC STA PROC12627 DE 1990/06/27. |