Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004216
Data do Acordão:03/25/1987
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
RECEITA DE ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
DIREITO ORDINARIO ANTERIOR A CONSTITUIÇÃO DE 1976
JUNTA NACIONAL DO VINHO
Sumário:Não esta eivado de inconstitucionalidade o art. 2 do Dec.-Lei 47470, de 31-12-66.
Nº Convencional:JSTA00011547
Nº do Documento:SA219870325004216
Data de Entrada:11/03/1986
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:MACHADO , CARLOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/21/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:486
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS. DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Área Temática 2:DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Legislação Nacional:CONST33 ART70.
CONST76 ART106 ART108 N1 A ART168 N1 B ART202 ART293 N1.
DL 47470 DE 1966/12/31 ART2.
CCIV66 ART8 N3.
CPC67 ART753.
Aditamento:Quer se qualifiquem de taxas, impostos ou receitas parafiscais, as receitas da Junta Nacional do Vinho fixadas naquele art. 2 são assim constitucionais.