Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0734/16 |
| Data do Acordão: | 07/06/2016 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
| Descritores: | INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS AJUDAS FINANCEIRAS PRESCRIÇÃO INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO |
| Sumário: | Se o STA não dispõe de base factual para decidir o recurso jurisdicional interposto, deve ordenar-se a ampliação e especificação da matéria de facto pertinente ao julgamento da causa. |
| Nº Convencional: | JSTA000P20774 |
| Nº do Documento: | SA2201607060734 |
| Data de Entrada: | 06/08/2016 |
| Recorrente: | A..... |
| Recorrido 1: | IFAP-INST DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS, I.P. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |