Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0734/16
Data do Acordão:07/06/2016
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASIMIRO GONÇALVES
Descritores:INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS
AJUDAS FINANCEIRAS
PRESCRIÇÃO
INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO
Sumário:Se o STA não dispõe de base factual para decidir o recurso jurisdicional interposto, deve ordenar-se a ampliação e especificação da matéria de facto pertinente ao julgamento da causa.
Nº Convencional:JSTA000P20774
Nº do Documento:SA2201607060734
Data de Entrada:06/08/2016
Recorrente:A.....
Recorrido 1:IFAP-INST DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS, I.P.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: