Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001807
Data do Acordão:02/26/1970
Tribunal:PLENO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:LABORAÇÃO DO PRIMEIRO VEICULO DE CADA MODELO
COMPROMISSO PREVIO
INCORPORAÇÃO DE TRABALHO NACIONAL
Sumário:O compromisso previo a que se refere a parte final do paragrafo 3 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 44104 deve ser entregue ate ao inicio da laboração de cada modelo de automovel.
Nº Convencional:JSTA00001164
Nº do Documento:SAP19700226001807
Data de Entrada:04/11/1969
Recorrente:AUTOMOVEIS CITROEN SARL
Recorrido 1:DIRECTOR DA ALFANDEGA DO PORTO
Votação:MAIORIA COM 3 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:01/18/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:125
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 4 SECÇÃO PROC4325.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT.
Legislação Nacional:DL 44104 DE 1961/12/20 ART1 ART2 PAR1 PAR2 PAR3 ART3 ART7.
D 22037 DE 1932/12/27.
DRGU 37683 DE 1939/12/24.
DRGU DE 1963/12/18 ART21 ART23 ART24.
D 45453 ART2.