Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025766
Data do Acordão:02/06/1990
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERREIRA PINTO
Descritores:FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
ITINERARIO COGNOSCITIVO E VALORATIVO
Sumário:Como e jurisprudencia corrente deste STA, ha falta de fundamentação quando, perante um acto administrativo, um destinatario normalmente diligente não fica em condições de conhecer o itinerario cognoscitivo e valorativo do seu autor.
Nº Convencional:JSTA00027608
Nº do Documento:SA119900206025766
Data de Entrada:02/17/1988
Recorrente:CUNHA , ISMAEL
Recorrido 1:MINCTUR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/12/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:851
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINCTUR DE 1987/12/30.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST82 ART268 N2.
CPC67 ART668 N1 B.
LPTA85 ART6.
DL 191-F/79 DE 1979/06/26 ART2 N1 A ART4 N1.
DL 146-C/80 DE 1980/05/22.
DL 402/86 DE 1986/12/03.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO 1952 VV PAG139.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG433.
GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA VII PAG430.