Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017620
Data do Acordão:02/23/1994
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL
DESPACHO DE ADMISSÃO DO RECURSO
ACLARAÇÃO
DESPACHO AGRAVADO
Sumário:I - Não cabe recurso do despacho aclaratório da decisão nos termos do artigo 670 n. 2 do C.P.Civil.
II - O despacho de admissão do recurso não vincula o tribunal superior - artigo 687 n. 4 do mesmo diploma.
III - Consequentemente, interposto e admitido recurso do despacho de aclaração, em lugar do aclarado, não deve o tribunal superior dele tomar conhecimento.
Nº Convencional:JSTA00040306
Nº do Documento:SA219940223017620
Data de Entrada:11/10/1993
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:CARVALHO , ANTONIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART669 ART670 ART686 ART687 N4.