Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0891/08.7BESNT
Data do Acordão:06/09/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
ARGUIÇÃO DE NULIDADE
REFORMA
Sumário:É de indeferir a reclamação que considera nulo o acórdão que não admitiu a revista do reclamante, pedindo a sua reforma, uma vez que inexiste tal nulidade e a decisão «sumária» que o acórdão emitiu não padece de qualquer erro grosseiro ou manifesto, não sendo reformável (art. 616º, nº 2 do CPC), e o poder jurisdicional desta formação encontra-se esgotado (art. 613º do CPC).
Nº Convencional:JSTA000P27873
Nº do Documento:SA1202106090891/08
Data de Entrada:03/23/2021
Recorrente:A........
Recorrido 1:FORCA AÉREA PORTUGUESA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: