Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 037545 |
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| Data do Acordão: | 06/29/1995 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | VAZ SERRA LIMA |
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| Descritores: | MÁQUINA ELÉCTRICA DE DIVERSÃO LICENÇA DE UTILIZAÇÃO RENOVAÇÃO DE LICENÇA ACTO DE CONTEÚDO NEGATIVO SUSPENSÃO DE EFICÁCIA |
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| Sumário: | I - O indeferimento do pedido para renovação de licenças anuais de exploração de máquinas de jogo legais, instaladas num sector de jogos de diversão, não modifica, em coisa alguma, a situação anteriormente criada. II - Não modificando a situação criada, nada acrescentando ou retirando à esfera jurídica do requerente, esse acto administrativo terá um conteúdo negativo. III - Não é possível a suspensão de eficácia dos actos administrativos de conteúdo meramente negativo, isto é, dos actos que nada acrescentam ou retiram à esfera jurídica do impetrante.* |
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| Nº Convencional: | JSTA00043954 |
| Nº do Documento: | SA119950629037545 |
| Data de Entrada: | 04/26/1995 |
| Recorrente: | AFONSO , ANTONIO |
| Recorrido 1: | SECRETARIA DO GOVERNO CIVIL DE LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | DL 21/85 DE 1985/01/17 ART9. |
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Texto Integral