Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:035940
Data do Acordão:10/18/1994
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GOUVEIA E MELO
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
ALEGAÇÕES
Sumário:Se nas suas alegações do recurso jurisdicional o recorrente não ataca os fundamentos da sentença impugnada, é manifesta a sua inconcludência, o que leva ao improvimento daquele recurso.
Nº Convencional:JSTA00042096
Nº do Documento:SA119941018035940
Data de Entrada:10/04/1994
Recorrente:ROSARIO , LUIS
Recorrido 1:COMIS NAC DE OBJECÇÃO DE CONSCIENCIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:L 7/92 DE 1992/05/12 ART18 N2 D.