Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014075
Data do Acordão:05/27/1992
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
EMBARGOS DE TERCEIRO
COMPRA E VENDA
CONTRATO PROMESSA
TRADIÇÃO
FRACÇÃO AUTONOMA
PENHORA
REGISTO PREDIAL
Sumário:Não é manifestamente improcedente a pretensão dos promitentes compradores - embargantes - que contra a penhora da fracçao autónoma prometida comprar deduziram embargos de terceiro, invocando a posse da mesma baseada no contrato promessa com tradição embora não registada.
Nº Convencional:JSTA00034914
Nº do Documento:SA219920527014075
Data de Entrada:01/29/1992
Recorrente:VALENTE , JOÃO E OUTRA
Recorrido 1:CAIXA GERAL DE DEPOSITOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/22/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1580
Referência Publicação 1:AD N378 ANOXXXII PAG660
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 1J LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Área Temática 2:DIR CIV. DIR REGIS NOT. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:ETAF84 ART32 N1 B.
CPC67 ART474 N1 C ART841 ART1037 N1 N2.
CPCI63 ART181 C ART186.
CPTRIB91 ART291 N1 C ART301 ART319 N1.
CCIV66 ART601 ART604 ART710 N1 ART1251 ART1268 N1.
CRP84 ART5 ART6 ART119.
Jurisprudência Nacional:AC RL DE 1990/10/11 IN CJ 1990 TIV PAG147.
AC STJ DE 1990/01/29 IN BMJ N293 PAG341.
AC STJ DE 1986/02/25 IN BMJ N354 PAG549.
AC STJ DE 1982/11/18 IN BMJ N321 PAG387.
AC STJ DE 1984/01/24 IN BMJ N333 PAG440.
Referência a Doutrina:ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL 6ED VI PAG315.
ANTUNES VARELA IN RLJ N124 PAG347.
ALMEIDA COSTA DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 5ED PAG327.
MANUEL HENRIQUE MESQUITA OBRIGAÇÕES REAIS E ÓNUS REAIS 1990 PAG233.
VAZ SERRA IN RLJ N110 PAG173.
VAZ SERRA IN RLJ N109 PAG22.
VAZ SERRA IN RLJ N114 PAG351.
ISABEL PEREIRA MENDES IN DIR 1991 TIV PAG599.