Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006272
Data do Acordão:07/06/1962
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES NAVARRO
Descritores:IMPRENSA NACIONAL
ADMISSÃO DE TRABALHADORES
FREQUÊNCIA DE ESTÁGIO
Sumário:As funções exercidas nos serviços administrativos da Imprensa Nacional de Lisboa não podem ser consideradas como estagio para o efeito do disposto no artigo 30 do Decreto-Lei n. 39487.
Nº Convencional:JSTA00024724
Nº do Documento:SA119620706006272
Data de Entrada:11/27/1961
Recorrente:GONÇALVES , JOSE
Recorrido 1:MINI - MATOS , MARIA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVIII
Ano da Publicação:1965
Página:54
Privacidade:1
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINI DE 1961/10/26.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 39487 DE 1953/12/29 ART21 ART30.
Aditamento: