Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000353
Data do Acordão:07/14/1976
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:CONTRABANDO
MERCADORIA A BORDO
MERCADORIA ESCONDIDA E NÃO MANIFESTADA
Sumário:Não devem ser consideradas escondidas as garrafas de whisky guardadas em local de conhecimento geral e a sua colocação se explicar por um consumo menor do que as garrafas que estavam postas a sua frente.
Nº Convencional:JSTA00013931
Nº do Documento:SA219760714000353
Data de Entrada:01/22/1975
Recorrente:BEZELGA , JOÃO
Recorrido 1:NICOLAS , ROBERT E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DG
Data do Apêndice:03/10/1978
1ª Pág. de Publicação do Acordão:79
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:RGA41 ART9 N6.
CADU41 ART36 N6.