Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 030138 |
| Data do Acordão: | 03/30/1993 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | COSTA AIRES |
| Descritores: | VIOLAÇÃO DE LEI ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO |
| Sumário: | I - O vício de violação de lei por erro de facto nos pressupostos consiste em erro baseado em factos materialmente inexistentes ou apreciados erroneamente. II - Constatando-se os factos no mundo empírico a ensejar a decisão tomada e inocorrendo errónea apreciação do seu valor, não se poderá falar em falta de motivo, como pressuposto de facto do acto administrativo censurado. |
| Nº Convencional: | JSTA00036910 |
| Nº do Documento: | SA119930330030138 |
| Data de Entrada: | 12/03/1991 |
| Recorrente: | RENA-RECURSOS NATURAIS LIMITADA |
| Recorrido 1: | SE DA ENERGIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ENERGIA DE 1991/06/19. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1. CONST89 ART268 N3. |