Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:030138
Data do Acordão:03/30/1993
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:COSTA AIRES
Descritores:VIOLAÇÃO DE LEI
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
Sumário:I - O vício de violação de lei por erro de facto nos pressupostos consiste em erro baseado em factos materialmente inexistentes ou apreciados erroneamente.
II - Constatando-se os factos no mundo empírico a ensejar a decisão tomada e inocorrendo errónea apreciação do seu valor, não se poderá falar em falta de motivo, como pressuposto de facto do acto administrativo censurado.
Nº Convencional:JSTA00036910
Nº do Documento:SA119930330030138
Data de Entrada:12/03/1991
Recorrente:RENA-RECURSOS NATURAIS LIMITADA
Recorrido 1:SE DA ENERGIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ENERGIA DE 1991/06/19.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1.
CONST89 ART268 N3.