Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003628
Data do Acordão:12/10/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FERREIRA DA ROCHA
Descritores:COMPETENCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
SUBDIRECTOR GERAL DAS ALFANDEGAS
Sumário:A 2 Secção do Supremo Tribunal Administrativo (STA) não tem competencia para conhecer dos recursos dos actos administrativos praticados pelo subdirector-geral das Alfandegas.
Nº Convencional:JSTA00005535
Nº do Documento:SA219861210003628
Data de Entrada:01/06/1986
Recorrente:RODRIGUES & BICHO LDA
Recorrido 1:MINFIN
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:128
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - REC DIRECTO.
Legislação Nacional:ETAF84 ART33 N1 C D ART42 N1 B.