Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE E TRANSPARÊNCIA
DIVULGAÇÃO
AVALIAÇÃO FINAL
CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO
II- O facto de o júri ter fixado o sistema de avaliação final e os critérios de avaliação curricular e da entrevista profissional depois da publicação do aviso de abertura do concurso, viola os princípios da imparcialidade e transparência bem como o disposto nos artigos 5º, n.º 2, al. b), e 27 n.º 1, al. f) e g), ambos do DL n.º 204/98, de 11-07, a tal não obstando o facto eventual de, nessa altura, ainda não ter tido conhecimento dos elementos que integravam as situações concretas dos concorrentes.
