Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000744
Data do Acordão:01/26/1977
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:IMPOSTO DE CAPITAIS
RESSEGURADA
RESSEGURADORA
JUROS
Sumário:As importancias creditadas em conta corrente as resseguradoras pelas companhias resseguradas, pela cedencia de bens daquelas na constituição das reservas legais destas, constituem materia colectavel em imposto de capitais (n. 6 do artigo 6 do respectivo Codigo).
Nº Convencional:JSTA00013162
Nº do Documento:SA219770126000744
Data de Entrada:04/01/1976
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:COMP DE SEGUROS FIDELIDADE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:77
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/24/1980
1ª Pág. de Publicação do Acordão:120
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - CAPITAIS.
Legislação Nacional:DL 17555 DE 1929/11/05 ART6.
DL 43768 DE 1961/06/30 ART1.
CICAP62 ART6 N6.
CCIV66 ART8 N3 ART1189.
CRP67 ART2 N1 R ART114 ART115.
CCOM888 ART65 ART344.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1975/02/26 IN AP-DG 1976/10/20 PAG233.
AC STA DE 1975/12/03 IN AD N170 PAG267.
AC STA DE 1976/05/19 IN AD N178 PAG1276.
AC STA DE 1974/06/19 IN AP-DG 1976/04/29 PAG731.