Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INTERESSE DA ECONOMIA NACIONAL
PARECER OBRIGATORIO
FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
ISENÇÃO DE SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO
PODER DISCRICIONARIO
II - O facto de não existir produção no Pais da mercadoria importada, não implica desde logo que se conclua pelo manifesto interesse para a industria nacional na importação.
III - A não existencia de produção no Pais, a insuficiencia da produção nacional ou a insusceptibilidade de satisfazer a industria utilizadora, referidos no artigo 2, n. 1, do Decreto-Lei n. 225-F/76, a titulo exemplificativo, são meros indices, podendo existir outros que revelem (ou não) que ha manifesto interesse ou não na importação.
IV - Ficou ao criterio da entidade competente para decidir, pronunciar-se sobre a verificação do manifesto interesse para a industria nacional.
V - Não enferma de vicio de forma o despacho que indefere o pedido de isenção de direitos, apesar de o parecer tecnico referir que a produção nacional da mercadoria importada e inexistente quando outros indices determinaram que fosse desfavoravel aquele parecer vinculante.
VI - Porque o indeferimento do pedido de isenção de sobretaxa se baseou no mesmo parecer tecnico em que se baseou o indeferimento do pedido de isenção de direitos, aquele acto não esta inquinado de vicios de forma nem de erro nos pressupostos que neste não se verificam.
DL 271-A/75 DE 1975/05/31 NA REDACÇÃO DO DL 701-F/75 DE 1975/12/17 ART5.
