Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 046556 |
| Data do Acordão: | 04/30/2003 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | GOUVEIA E MELO |
| Descritores: | DELEGAÇÃO DE PODERES. SECRETÁRIO DE ESTADO. MINISTRO. LEGITIMIDADE. NOTIFICAÇÃO ACTO ADMINISTRATIVO. RECURSO JURISDICIONAL. |
| Sumário: | I - O Ministro tem legitimidade para recorrer jurisdicionalmente de decisão judicial que tenha anulado na via contenciosa acto praticado pelo Secretário de Estado no uso de poderes pelo mesmo nele delegados. II - É ineficaz a notificação do acto quando a mesma se mostre errada quanto à autoria do mesmo acto. |
| Nº Convencional: | JSTA00059342 |
| Nº do Documento: | SAP20030430046556 |
| Data de Entrada: | 11/28/2001 |
| Recorrente: | MIN DA SEGURANÇA E DO TRABALHO |
| Recorrido 1: | ASSOC COMERCIAL DE SANTARÉM |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SUBSECÇÃO DO CA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART36 N1 C ART40 N1 A ART140 N1. CPA91 ART39 N1 ART66 ART68. CONST97 ART268 N3. DRGU 15/94 DE 1994/07/06 ART30 N1. |
| Referência a Doutrina: | PAULO OTERO O PODER DE SUBSTITUIÇÃO EM DIREITO ADMINISTRATIVO V2 PAG426-427. |
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