Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:046556
Data do Acordão:04/30/2003
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:GOUVEIA E MELO
Descritores:DELEGAÇÃO DE PODERES.
SECRETÁRIO DE ESTADO.
MINISTRO.
LEGITIMIDADE.
NOTIFICAÇÃO
ACTO ADMINISTRATIVO.
RECURSO JURISDICIONAL.
Sumário:I - O Ministro tem legitimidade para recorrer jurisdicionalmente de decisão judicial que tenha anulado na via contenciosa acto praticado pelo Secretário de Estado no uso de poderes pelo mesmo nele delegados.
II - É ineficaz a notificação do acto quando a mesma se mostre errada quanto à autoria do mesmo acto.
Nº Convencional:JSTA00059342
Nº do Documento:SAP20030430046556
Data de Entrada:11/28/2001
Recorrente:MIN DA SEGURANÇA E DO TRABALHO
Recorrido 1:ASSOC COMERCIAL DE SANTARÉM
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SUBSECÇÃO DO CA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART36 N1 C ART40 N1 A ART140 N1.
CPA91 ART39 N1 ART66 ART68.
CONST97 ART268 N3.
DRGU 15/94 DE 1994/07/06 ART30 N1.
Referência a Doutrina:PAULO OTERO O PODER DE SUBSTITUIÇÃO EM DIREITO ADMINISTRATIVO V2 PAG426-427.
Aditamento: