| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 025079 |
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| Data do Acordão: | 02/21/2001 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | JORGE DE SOUSA |
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| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL.
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO.
FALÊNCIA.
SUSTAÇÃO DA OPOSIÇÃO.
CASO JULGADO.
OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL.
ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. |
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| Sumário: | I - Se, obtida no processo de oposição à execução fiscal, deduzida por responsável subsidiário, informação de que tinha sido declarada a falência da executada originária e colocada a possibilidade de sustação do processo de oposição, foi decidido que ele prosseguisse e tal decisão não foi impugnada, forma-se caso julgado formal sobre essa decisão, impeditivo de uma nova apreciação dessa questão.
II - Os recursos jurisdicionais destinam-se a apreciar a correcção das decisões recorridas e o seu objecto é delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, só podendo conhecer-se, além das questões que tenham sido apreciadas na decisão recorrida e abordadas nas conclusões, das que forem de conhecimento oficioso.
III - Não pode ser invocado em recurso jurisdicional um fundamento de oposição à execução fiscal não referido na petição de oposição à execução fiscal, fora dos casos em que é permitida a alteração da causa de pedir. |
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| Nº Convencional: | JSTA00055470 |
| Nº do Documento: | SA220010221025079 |
| Data de Entrada: | 04/05/2000 |
| Recorrente: | SARABANDO , JOSÉ |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST AVEIRO PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART264.
CPC96 ART272 ART273 ART666 N1 ART672 ART676 ART684 N3.
CSC86 ART286. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC15215 DE 1998/03/18.; AC STA DE 1993/02/17 IN AP-DR DE 1996/01/15 PAG684.; AC STA DE 1996/05/08 IN AP-DR DE 1998/05/18 PAG1473.; AC STA PROC22527 DE 1999/06/02. |
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| Aditamento: | |
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