Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01122/17 |
| Data do Acordão: | 11/09/2017 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR EXECUÇÃO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL |
| Sumário: | Não é de admitir a revista onde o MºPº questiona a competência «ratione materiae» do tribunal se as partes já acataram o acórdão recorrido e se o problema jurídico subjacente à referida excepção – relacionado com o âmbito atendível dos pareceres que o MºPº emita ao abrigo do art. 146°, n.º 1, do CPTA – já foi, através do recebimento de outra revista, colocado ao STA para clarificação. |
| Nº Convencional: | JSTA000P22509 |
| Nº do Documento: | SA12017110901122 |
| Data de Entrada: | 10/17/2017 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Recorrido 1: | A... LDA E JF DE ODIVELAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |