Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01122/17
Data do Acordão:11/09/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
EXECUÇÃO
PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO
INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL
Sumário:Não é de admitir a revista onde o MºPº questiona a competência «ratione materiae» do tribunal se as partes já acataram o acórdão recorrido e se o problema jurídico subjacente à referida excepção – relacionado com o âmbito atendível dos pareceres que o MºPº emita ao abrigo do art. 146°, n.º 1, do CPTA – já foi, através do recebimento de outra revista, colocado ao STA para clarificação.
Nº Convencional:JSTA000P22509
Nº do Documento:SA12017110901122
Data de Entrada:10/17/2017
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:A... LDA E JF DE ODIVELAS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: