Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 028/10 |
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| Data do Acordão: | 03/29/2011 |
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| Tribunal: | CONFLITOS |
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| Relator: | POLÍBIO HENRIQUES |
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| Descritores: | FEDERAÇÃO DESPORTIVA REGULAMENTO ELEIÇÃO PARA ORGÃO SOCIAL ASSEMBLEIA GERAL DELEGADO |
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| Sumário: | Cabe aos tribunais judiciais conhecer de procedimento cautelar em que se pede a suspensão dos actos conducentes à eleição dos novos delegados à assembleia geral da Federação Portuguesa de Vela e a proibição futura de realização de quaisquer assembleias gerais, em que o colégio dos delegados seja o resultado do processo eleitoral em causa, com fundamento na suposta anulabilidade do regulamento geral anteriormente aprovado sem observância da maioria de ¾ prevista no art. 175º/3 do Código Civil. |
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| Nº Convencional: | JSTA00066907 |
| Nº do Documento: | SAC20110329028 |
| Data de Entrada: | 12/03/2010 |
| Recorrente: | A..., NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE A 11ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LISBOA, 2ª SECÇÃO E OS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS |
| Recorrido 1: | * |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | CONFLITO. |
| Objecto: | NEGATIVO COMPETÊNCIA AC RL DE 2010/10/14. |
| Decisão: | DECL COMPETENTE TCIV LISBOA. |
| Legislação Nacional: | CONST76 ART79 N1 N2 ART211 N1 ART212 N3. LOFTJ89 ART26 N1. ETAF02 ART1 ART4 N1 D M. L 5/2007 DE 2007/01/16 ART14 ART19 N2. DL 248-B/2008 DE 2008/12/31 ART2 ART10 ART16 N1 ART12 ART11 ART33 N1. CCIV66 ART175 N3 ART177. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TCF PROC17/04 DE 2005/10/25.; AC TC PROC317/95 DE 1996/05/29. |
| Referência a Doutrina: | ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS PAG25. VIEIRA DE ANDRADE A JUSTIÇA ADMINISTRATIVA 4ED PAG55-56. PEDRO GONÇALVES ENTIDADES PRIVADAS COM PODERES PÚBLICOS PAG256 PAG856. |
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| Aditamento: | |
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