Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005841
Data do Acordão:02/08/1989
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
REJEIÇÃO LIMINAR
TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
DESPACHO LIMINAR
Sumário:Não e de lavrar despacho liminar negativo com fundamento em extemporaneidade do procedimento quando esta não seja de todo evidente em face dos elementos do processo.
Nº Convencional:JSTA00028454
Nº do Documento:SA219890208005841
Data de Entrada:09/21/1988
Recorrente:MARTINS , VICTOR
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/12/1990
1ª Pág. de Publicação do Acordão:169
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPCI63 ART1 C PARUNICO ART175 B ART181 A.
CPC67 ART475 N2 ART477 ART816.
Referência a Doutrina:RUBEN CARVALHO E RODRIGUES PARDAL CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO PAG196.
CASTRO MENDES MANUAL DE PROCESSO CIVIL PAG358.
MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES DE DIREITO CIVIL PAG114.