Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005841 |
| Data do Acordão: | 02/08/1989 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
| Descritores: | OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO REJEIÇÃO LIMINAR TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DESPACHO LIMINAR |
| Sumário: | Não e de lavrar despacho liminar negativo com fundamento em extemporaneidade do procedimento quando esta não seja de todo evidente em face dos elementos do processo. |
| Nº Convencional: | JSTA00028454 |
| Nº do Documento: | SA219890208005841 |
| Data de Entrada: | 09/21/1988 |
| Recorrente: | MARTINS , VICTOR |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/12/1990 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 169 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART1 C PARUNICO ART175 B ART181 A. CPC67 ART475 N2 ART477 ART816. |
| Referência a Doutrina: | RUBEN CARVALHO E RODRIGUES PARDAL CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO PAG196. CASTRO MENDES MANUAL DE PROCESSO CIVIL PAG358. MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES DE DIREITO CIVIL PAG114. |