Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 036728 |
| Data do Acordão: | 02/02/1995 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | QUEIROGA CHAVES |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO EXPROPRIAÇÃO URGENTE |
| Sumário: | Causa grave lesão do interesse público a suspensão de eficácia do despacho do Secretário de Estado das Obras Públicas que declara a utilidade pública, com carácter de urgência, das expropriações das parcelas de terreno necessárias à construção do IC.17 - CRIL - Itinerário Principal n. 17 - Cintura Regional Interna de Lisboa, no troço Pontinha - Odivelas. |
| Nº Convencional: | JSTA00041377 |
| Nº do Documento: | SA119950202036728 |
| Data de Entrada: | 01/05/1995 |
| Recorrente: | VICTOR , FRANCISCO E OUTRA |
| Recorrido 1: | SEA DAS OBRAS PUBLICAS E OUTRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP SE DAS OBRAS PÚBLICAS DE 1994/05/24. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N1 B. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC29099 DE 1991/02/07. AC STA PROC29968-A DE 1991/11/14. AC STA PROC32357-A DE 1993/07/21. AC STA PROC25086 DE 1987/07/02. |