Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:036728
Data do Acordão:02/02/1995
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:QUEIROGA CHAVES
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO
EXPROPRIAÇÃO URGENTE
Sumário:Causa grave lesão do interesse público a suspensão de eficácia do despacho do Secretário de Estado das Obras Públicas que declara a utilidade pública, com carácter de urgência, das expropriações das parcelas de terreno necessárias à construção do IC.17 -
CRIL - Itinerário Principal n. 17 - Cintura Regional Interna de Lisboa, no troço Pontinha - Odivelas.
Nº Convencional:JSTA00041377
Nº do Documento:SA119950202036728
Data de Entrada:01/05/1995
Recorrente:VICTOR , FRANCISCO E OUTRA
Recorrido 1:SEA DAS OBRAS PUBLICAS E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP SE DAS OBRAS PÚBLICAS DE 1994/05/24.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N1 B.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC29099 DE 1991/02/07.
AC STA PROC29968-A DE 1991/11/14.
AC STA PROC32357-A DE 1993/07/21.
AC STA PROC25086 DE 1987/07/02.