Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONCURSO DE PROVIMENTO
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
AUDIÊNCIA PRÉVIA
DIREITO AO BOM NOME
DIREITOS FUNDAMENTAIS DO CIDADÃO
DIREITO FUNDAMENTAL ANÁLOGO
II - Os vícios de falta de fundamentação e de audiência prévia, em concurso para uma vaga de assistente hospitalar de Neurologia, em que o interesse protegido do candidato, com vínculo anterior à função pública,
é o da integração na carreira médica hospitalar estabelecida pelo DL n. 73/90 de 6 de Março não configuram violação de um direito fundamental.
III - Também não está caracterizada violação do direito ao bom nome e honra profissional pela atribuição da classificação de dez valores, em vinte possíveis, no referido concurso, em que havia um único candidato e o concorrente teve a possibilidade de ser provido no lugar, e sendo a classificação dependente também de factores objectivos, os quais não resultam, necessariamente, de apreciação ou conclusão negativa sobre o mérito profissional.
CONST76 ART26 N1.
CPA91 ART100 N1 ART133 N2 D F.
DL 73/90 DE 1990/03/06.
PORT833/91 DE 1991/08/14.
AC STA PROC43011 DE 1997/12/16.
AC STA PROC34824 DE 1994/12/15.
