Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:061/10
Data do Acordão:07/07/2010
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MIRANDA DE PACHECO
Descritores:NULIDADE DE ACÓRDÃO
EXCESSO DE PRONÚNCIA
Sumário:I – A nulidade de acórdão por excesso de pronúncia acontece sempre que o tribunal se pronuncia sobre questões de que não podia tomar conhecimento.
II – Um vez verificada a nulidade de acórdão do TCA, por excesso de pronúncia, o STA deverá suprir a nulidade declarando em que sentido a decisão se deve considerar modificada, conhecendo dos outros fundamentos do recurso se for caso disso, de harmonia com o disposto no artigo 731.º do CPC.
Nº Convencional:JSTA000P11994
Nº do Documento:SA220100707061
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: