Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020763 |
| Data do Acordão: | 10/25/1984 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | BERNARDO COELHO |
| Descritores: | REFORMA AGRARIA INTERPRETAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO ACTO OPINATIVO |
| Sumário: | I - A interpretação do acto administrativo faz-se em função do seu teor literal, das circunstancias que rodearam a sua prolação, extraidas do processo gracioso e do respectivo tipo legal. II - E meramente opinativo o despacho do Secretario de Estado das Estruturas e Recursos Agrarios que se limita a concordar com a informação do consultor juridico que se confina a apontar os factos provados e os principios legais a ter em conta mas não propõe a solução a adoptar em consequencia da subsunção respectiva. |
| Nº Convencional: | JSTA00003324 |
| Nº do Documento: | SA119841025020763 |
| Data de Entrada: | 05/08/1984 |
| Recorrente: | SANTA CASA DA MISERICORDIA DE ALCACER DO SAL |
| Recorrido 1: | SE DAS ESTRUTURAS E RECURSOS AGRARIOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/06/1987 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4295 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DAS ESTRUTURAS E RECURSOS AGRARIOS DE 1984/02/20. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | PORT 206/80 DE 1980/04/20. L 77/77 ART23 N3 F ART27 ART67. LOSTA56 ART15 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1979/06/28 IN AD N216 PAG1099. |