Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DECLARAÇÃO MODELO 2
DUPLICAÇÃO DE COLECTA
MUDANÇA DE RESIDÊNCIA
PARTICIPAÇÃO
Em face desta duplicação, reclamou em tempo, sendo atendido em montante igual àquele que já tinha pago.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015333 |
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| Data do Acordão: | 03/30/1966 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | LOURENÇO VASCO |
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| Descritores: | IMPOSTO COMPLEMENTAR DECLARAÇÃO MODELO 2 DUPLICAÇÃO DE COLECTA MUDANÇA DE RESIDÊNCIA PARTICIPAÇÃO |
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| Sumário: | Por não ter participado a mudança da sua residência e ter apresentado a declaração modelo 2 na repartição de finanças da nova morada, foram lançadas ao contribuinte duas colectas pelos mesmos rendimentos e em relação a um único ano. Em face desta duplicação, reclamou em tempo, sendo atendido em montante igual àquele que já tinha pago. |
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| Nº Convencional: | JSTA00020061 |
| Nº do Documento: | SA219660330015333 |
| Data de Entrada: | 07/06/1965 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | GRIMOUPREZ , JACQUES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | IX |
| Ano da Publicação: | 1972 |
| Página: | 21 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - COMPLEMENTAR. |
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Texto Integral