Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026429
Data do Acordão:11/10/1988
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
OBRA DE BENEFICIAÇÃO
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO
Sumário:I - Resulta grave lesão do interesse publico da suspensão de eficacia de um acto que, atendendo as mas condições de salubridade e segurança de predio, determinou a efectivação no mesmo de obras de reparação e beneficiação geral.
II - Não se verificando, assim, o requisito previsto na alinea b) do n. 1 do artigo 76 da LPTA, o Tribunal não pode conceder a suspensão de eficacia do referido acto.
Nº Convencional:JSTA00030347
Nº do Documento:SA119881110026429
Data de Entrada:10/18/1988
Recorrente:FERRÃO , ANTONIO
Recorrido 1:VEREADOR DA CM DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/23/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5420
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N1 B.