Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 026429 |
| Data do Acordão: | 11/10/1988 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICACIA OBRA DE BENEFICIAÇÃO GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO |
| Sumário: | I - Resulta grave lesão do interesse publico da suspensão de eficacia de um acto que, atendendo as mas condições de salubridade e segurança de predio, determinou a efectivação no mesmo de obras de reparação e beneficiação geral. II - Não se verificando, assim, o requisito previsto na alinea b) do n. 1 do artigo 76 da LPTA, o Tribunal não pode conceder a suspensão de eficacia do referido acto. |
| Nº Convencional: | JSTA00030347 |
| Nº do Documento: | SA119881110026429 |
| Data de Entrada: | 10/18/1988 |
| Recorrente: | FERRÃO , ANTONIO |
| Recorrido 1: | VEREADOR DA CM DE LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 09/23/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 5420 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N1 B. |