Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012648
Data do Acordão:10/16/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:FUNCIONARIO PUBLICO
DESPACHO DE PRIMEIRO PROVIMENTO
PUBLICAÇÃO EM JORNAL OFICIAL
PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
LISTA NOMINATIVA
VIOLAÇÃO DE LEI
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO
Sumário:I - Carece de publicação o despacho que fixa, ao abrigo da lei, as regras do provimento dos funcionarios nos novos quadros de um ministerio.
II - A falta da sua publicação implica inexistencia juridica.
III - O acto que aprove lista nominativa elaborada ao abrigo daquele despacho, ainda não publicado, gera vicio de violação de lei, por erro nos pressupostos de direito.
Nº Convencional:JSTA00009216
Nº do Documento:SA119801016012648
Data de Entrada:01/27/1979
Recorrente:MIRANDA , MARIO
Recorrido 1:MINTRAB
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/30/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4059
Referência Publicação 1:AD N231 ANOXX PAG277
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINTRAB DE 1980/07/21.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 47/78 DE 1978/03/21 ART113 N1 ART114.
DN 263/79 DE 1979/09/13.
CONST76 ART122 N1 N2 F N4.
L 3/76 DE 1976/09/10 ART1.
L 3/76 DE 1976/09/10 NA REDACÇÃO DA L 8/77 DE 1977/02/02.
CPC67 ART664.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC12628 DE 1980/07/24.
AC STA PROC12688 DE 1980/07/24.
Referência a Doutrina:AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO93 PAG286.