Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007627
Data do Acordão:05/01/1970
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MANSO PRETO
Descritores:EXAME
NOMEAÇÃO DE JURI
ACTO CONSTITUTIVO DE DEVERES
REVOGAÇÃO
PODER DISCRICIONARIO
PENA DISCIPLINAR
Sumário:I - A nomeação ou designação de vogais para um juri de exames não e facto constitutivo de direitos, mas de deveres ou encargos.
II - Pode, por isso, tal acto ser revogado pela entidade que o praticou, no uso de um poder discricionario, de harmonia com as necessidades do serviço.
III - Essa revogação não equivale a aplicação de uma sanção disciplinar.
Nº Convencional:JSTA00017297
Nº do Documento:SA119700501007627
Recorrente:SANCHEZ , SEBASTIÃO
Recorrido 1:MINEN
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:70
Apêndice:DG
Data do Apêndice:01/27/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:502
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO MINEN.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL.
Legislação Nacional:D 41363 DE 1957/11/14 ART14 N5 ART21 PAR1.
CADM40 ART83 ART357 ART411.
EFU66 ART471.
LOSTA56 ART18 N2 ART19 PARUNICO.
EDF43 ART11 N4 ART13 N2 PARUNICO.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 7ED PAG165.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED PAG412 PAG413 PAG486 PAG491.