Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:072/10
Data do Acordão:05/26/2010
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANTÓNIO MADUREIRA
Descritores:SERVIDÃO ADMINISTRATIVA
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL POR FACTO LÍCITO
PRAZO DE PRESCRIÇÃO
Sumário:I - A constituição de uma servidão aeronáutica, através de acto administrativo, desde que diminua efectivamente o valor dos prédios servientes, é geradora de responsabilidade civil.
II - Trata-se, no caso, de responsabilidade civil extracontratual por actos lícitos, à qual se aplica o regime da prescrição estabelecido no artigo 498.º do CC.
Nº Convencional:JSTA00066449
Nº do Documento:SA120100526072
Data de Entrada:02/01/2010
Recorrente:A... E OUTRA
Recorrido 1:ANA - AEROPORTOS E NAVEGAÇÃO ÁREA, S.A.
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF PORTO DE 2009/09/30 PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
DIR ADM GER - SERVIDÃO ADM.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional:CPTA02 ART149 N3.
LPTA85 ART28.
CCIV66 ART323 N1 ART498 N3 ART327 N2 N3.
CPA91 ART66.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC463/08 DE 2009/03/11.
Aditamento: