Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 072/10 |
| Data do Acordão: | 05/26/2010 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ANTÓNIO MADUREIRA |
| Descritores: | SERVIDÃO ADMINISTRATIVA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL POR FACTO LÍCITO PRAZO DE PRESCRIÇÃO |
| Sumário: | I - A constituição de uma servidão aeronáutica, através de acto administrativo, desde que diminua efectivamente o valor dos prédios servientes, é geradora de responsabilidade civil. II - Trata-se, no caso, de responsabilidade civil extracontratual por actos lícitos, à qual se aplica o regime da prescrição estabelecido no artigo 498.º do CC. |
| Nº Convencional: | JSTA00066449 |
| Nº do Documento: | SA120100526072 |
| Data de Entrada: | 02/01/2010 |
| Recorrente: | A... E OUTRA |
| Recorrido 1: | ANA - AEROPORTOS E NAVEGAÇÃO ÁREA, S.A. |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF PORTO DE 2009/09/30 PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA. DIR ADM GER - SERVIDÃO ADM. |
| Área Temática 2: | DIR CIV - DIR OBG. |
| Legislação Nacional: | CPTA02 ART149 N3. LPTA85 ART28. CCIV66 ART323 N1 ART498 N3 ART327 N2 N3. CPA91 ART66. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC463/08 DE 2009/03/11. |
| Aditamento: | |